No início de 2025, o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que reformula a regra de sigilo de 100 anos aplicada a informações pessoais. A proposta será uma das primeiras iniciativas do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que prevê a implementação de 260 ações ao longo de três anos.
De acordo com o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, a ideia central é substituir o sigilo de 100 anos por um modelo que permita revisões periódicas. Durante coletiva de imprensa, o ministro explicou que a extinção da regra atual visa garantir maior transparência e flexibilidade no acesso às informações públicas.
Em setembro de 2024, a CGU já havia adotado normas que restringem o uso do sigilo de 100 anos. Segundo as novas diretrizes, o prazo máximo de restrição será de 15 anos, salvo definição específica pelo órgão responsável, com reavaliação obrigatória ao término desse período.
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação permite o sigilo centenário para dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. O projeto em discussão no governo busca alterar essa disposição.
O “Plano de Integridade e Combate à Corrupção” estrutura suas ações em cinco eixos principais: controle do uso eficiente dos recursos públicos, integridade na relação público-privada, aumento da transparência, combate à corrupção e fortalecimento das instituições. Entre as medidas destacadas, estão a modernização da lei do servidor público, incluindo novos mecanismos para identificar ilícitos e celebrar acordos de leniência, além de alterações na lei anticorrupção, com foco em incentivos para ampliar a efetividade desses acordos.
A pasta da Fazenda lidera em número de iniciativas previstas no plano, com destaque para ações que promovem maior transparência tributária, como a divulgação de beneficiários de incentivos fiscais, conforme detalhou o secretário-executivo Dario Durigan.
