O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, na terça-feira (24), um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força por profissionais de segurança pública no Brasil. O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, visa padronizar procedimentos e reduzir a letalidade policial no país.
Entre os principais pontos do decreto, destaca-se a proibição do uso de armas de fogo em determinadas situações:
- Contra pessoas desarmadas em fuga: O uso de armas de fogo não será considerado legítimo contra indivíduos que estejam fugindo desarmados e que não representem risco imediato de morte ou lesão a policiais ou terceiros.
- Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais: Disparos contra veículos que não parem em bloqueios policiais em vias públicas estão proibidos, exceto quando houver risco claro de morte ou lesão.
O decreto enfatiza que a força letal deve ser utilizada apenas como último recurso. Os profissionais de segurança pública são orientados a priorizar a comunicação, a negociação e técnicas que evitem a escalada da violência. Além disso, operações policiais devem ser planejadas para minimizar danos e prevenir o uso excessivo da força.
Para garantir a implementação das novas diretrizes, o Ministério da Justiça será responsável por financiar ações e monitorar o cumprimento das normas. Os policiais deverão participar anualmente de capacitações sobre o uso adequado da força, incluindo o manejo de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Embora os estados não sejam obrigados a aderir às diretrizes, o decreto condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das normas estabelecidas. Essa medida busca incentivar a padronização das práticas policiais em todo o país.
A publicação do decreto ocorre em meio a debates sobre a violência policial no Brasil, intensificados por casos recentes de abusos. Especialistas avaliam que, embora as diretrizes representem um avanço na regulamentação do uso da força, sua efetividade dependerá da adesão dos estados e da implementação prática das medidas propostas.
O governo federal também anunciou a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil e de órgãos governamentais, visando acompanhar e avaliar a aplicação das novas diretrizes em todo o território nacional.
Para uma cobertura mais detalhada sobre o decreto e suas implicações, confira o vídeo a seguir:
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