A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 8599/25, que prevê facilidades no pagamento de débito de licenciamento anual de veículos em atraso.
A proposta é de autoria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e tem a assinatura do Governo do Estado.
O texto autoriza a remissão parcial dos valores devidos, corrigindo o montante para o ano da inadimplência — inclusive em casos já inscritos na dívida ativa do Detran.
Objetivo é reduzir inadimplência e aliviar carga tributária
De acordo com o Detran-GO, a medida busca diminuir a carga tributária sobre os proprietários de veículos e, ao mesmo tempo, reduzir a inadimplência no pagamento da taxa de licenciamento. No entanto, a proposta implicará uma renúncia de receita estimada em R$ 17,2 milhões em 2025, conforme demonstra o impacto orçamentário-financeiro apresentado pela autarquia.
Apesar disso, o relatório aponta que não haverá impacto financeiro nos anos seguintes, atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Secretaria da Economia deu parecer favorável
A Secretaria de Estado da Economia concordou com a proposta, com base em análises técnicas internas. Segundo o parecer, a medida não fere o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.
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