Proposta recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários na votação final. Texto prevê mudanças no controle de despesas públicas, revisão de benefícios tributários e novas regras fiscais.
BRASÍLIA — O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta reúne medidas destinadas a melhorar o resultado das contas públicas em 2027. Segundo estimativas consolidadas no parecer aprovado, o impacto positivo poderá ficar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
O que muda com o pacote fiscal
Entre os principais pontos está a possibilidade de limitar o crescimento real das despesas públicas a 2%, em vez dos atuais 2,5% previstos no arcabouço fiscal. A regra será aplicada nos anos em que o governo precisar adotar medidas adicionais de contenção de gastos.
O projeto também prevê revisão de benefícios tributários concedidos a empresas, mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais e mecanismos adicionais de bloqueio e contingenciamento de despesas.
Outra medida estabelece prazo para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, conhecidos como supersalários.

Governo e oposição negociaram mudanças
A conclusão da votação ocorreu após negociações entre representantes do governo e da oposição. Três destaques apresentados para modificar o texto foram rejeitados. Um quarto foi retirado após acordo envolvendo os repasses federais a estados e municípios relacionados à Lei Kandir.
O entendimento alterou o cronograma de compensações financeiras aos estados, reduzindo parte das divergências que ameaçavam a aprovação da proposta.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio entre o controle das despesas e a preservação da capacidade do Estado de manter programas sociais.
Próxima etapa será na Câmara
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a matéria seja analisada na próxima semana, conforme o calendário anunciado pela articulação política do governo e pela direção da Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a intenção de dar andamento à votação.
A aprovação definitiva ainda depende da tramitação na Câmara. Portanto, as medidas não devem ser tratadas como regras já em vigor.
O que está em jogo
A votação representa uma vitória política para o governo Lula na tentativa de reforçar o controle das contas públicas e melhorar as condições fiscais para 2027.
Por outro lado, o pacote deverá continuar provocando debates entre governistas e oposição, especialmente sobre os efeitos das medidas na arrecadação, nos benefícios tributários e na distribuição dos recursos públicos.
O resultado da votação na Câmara será determinante para definir o formato final das mudanças fiscais propostas pelo Executivo.
OPINIÃO | Ajuste fiscal exige mais do que números: exige credibilidade
A aprovação do pacote fiscal representa um passo importante para o governo Lula, mas não encerra o debate sobre a saúde financeira do país. O verdadeiro desafio será transformar as medidas anunciadas em resultados concretos, sem transferir excessivamente o peso do ajuste para a população.
O controle dos gastos públicos é necessário, assim como a revisão de benefícios tributários e a transparência na aplicação dos recursos. Entretanto, o equilíbrio fiscal não pode ser tratado apenas como uma meta contábil. Ele precisa caminhar junto com responsabilidade social, eficiência administrativa e compromisso com o crescimento econômico.
O Congresso também terá papel decisivo nessa discussão. A Câmara deverá avaliar não apenas os números apresentados pelo governo, mas os efeitos práticos de cada medida.
No fim das contas, o Brasil precisa de contas públicas equilibradas, mas também de planejamento, previsibilidade e confiança. A população espera resultados, não apenas anúncios. E é justamente nesse ponto que o governo será cobrado.
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